O Supremo Tribunal Federal votou quinta-feira (19) para derrubar a validade da lei que autorizava que pacientes com câncer usassem a “pílula do câncer”, nome dado para a fosfoetanolamina sintética.
A votação foi apertada: 6 votos a 4. A maioria dos ministros concluíram que a pílula não deve ser liberada por dois motivos principais. Primeiramente, não há testes científicos suficientes para comprovar que a pílula é segura, eficaz e não coloca a saúde dos pacientes em risco. O segundo argumento é que a norma editada pelo Congresso invadiu competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski foram os ministros que votaram para suspensão da liberação da pílula. Já Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam que a pílula poderia ser usada para casos de pacientes com câncer em estágio terminal.
A Associação Médica Brasileira (AMB) afirma que a pílula coloca em risco a segurança e saúde dos pacientes, além de abrir precedente para que outras drogas sejam oferecidas à população sem que sua eficácia e segurança sejam comprovadas.
“O fornecimento de medicamentos não pode ser com atropelos de requisitos mínimos de segurança para o consumo da população sob pena de esvaziar o próprio conteúdo do direito nacional à saúde”, afirmou Marco Aurélio, relator do caso.
Já Fachin, contrário à suspensão da pílula, afirmou que a “Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de qualquer substância” e que o Congresso pode dar o direito de pacientes terminais agirem, “ainda que tenham que assumir riscos desconhecidos em prol de um mínimo de qualidade de vida”.
Cármen Lúcia rebateu a ideia de liberar para pacientes terminais, pois não sabe “como é que se define paciente terminal”. Ela explicou que foi muito próxima de alguém denominado de “paciente terminal”, mas outras três pessoas morreram antes dela.
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