A maioria da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. A decisão foi tomada terça-feira (29). Votaram dessa forma Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
A decisão é sobre um caso específico. Ela é sobre um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam em clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Mesmo assim, a medida pode ser vista como um passo à frente na descriminalização do ato no início da gravidez.
O ministro Marco Aurélio é o relator do caso. Ele já havia concedido limitar para soltar os cinco médicos e funcionários em 2014. De acordo com ele, não havia requisitos legais para a prisão preventiva. No processo, nenhuma das mulheres que abortou foi denunciada.
De acordo com Barroso, os principais países democráticos e desenvolvidos não criminalizam o ato na fase inicial da gestação. Isso é válido em países como Portugal, Holanda, Canadá, Alemanha, Itália, França, Estados Unidos e Espanha. O prazo de três meses foi levado em conta em comparação com esses países.
Luiz Fux e Marco Aurélio, os outros dois ministros da primeira turma, não se manifestaram sobre o assunto.
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