CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado de autoridades e políticos

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Após horas de discussão, foi aprovada nesta quarta-feira (30) a PEC 10/2013. Ela acaba com o foro privilegiado de autoridades e políticos nas infrações penais comuns. Agora a Proposta de Emenda Constitucional vai para votação em dois turnos no plenário do Senado. Raldolfe Rodrigues, da Rede-AP, é o responsável pelo relatório aprovado.

O relatório propõe o foro privilegiado para todas as autoridades, incluindo o presidente da República, da Câmara e do Senado, além dos ministros do STF, governadores, prefeitos, senadores, deputados e integrantes do judiciário. O foro permite que autoridades sejam julgadas por tribunais de Justiça dos estados, regionais federais, STF e STJ.

Caso a PEC seja aprovada no plenário, as autoridades vão começar a responder em primeira instância a processos por crimes comuns. De acordo com o relatório, essa prática, constituída após a Constituição de 1988, virou “sinônimo de impunidade”.

O foro continua em casos de crime de responsabilidade. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, que diz que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

De acordo com Ricardo Ferraço, do PSDB-ES, não há sentido no foro privilegiado para crimes comuns. “Não por acaso, o foro privilegiado está diretamente associado à impunidade, pois dá tratamento especial a alguns cidadãos, fazendo com que o julgamento deles se atrase mais do que o normal e o aceitável. É algo, portanto, intolerável. Precisamos acabar com essa verdadeira farra do foro privilegiado em nosso país”, afirmou. Já Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE) pediram mais tempo pra discutir a questão.

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